Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FGV 2009
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- fg137731
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A respeito do princípio da publicidade dos atos processuais e das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.
- AO juiz não pode restringir a publicidade das audiências, tendo em vista que o acesso à informação se insere no estatuto constitucional da liberdade de expressão.
- BA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o sigilo for imprescindível à segurança do Estado.
- CAs decisões administrativas dos tribunais serão tomadas em sessões secretas, com o fim de preservar a autonomia do Poder Judiciário.
- DO juiz pode vetar o ingresso do público na sala de audiências a pedido das partes, ficando garantido apenas o acesso de jornalistas cadastrados, em razão do interesse público à informação.
- EA lei pode limitar a presença em audiências às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado não prejudique o interesse público à informação.