Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2009
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg137855
- Banca
- FGV
- Órgão
- MEC
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99.I. Ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;III. Fazer-se representar por advogado, inclusive sendo-lhe assegurada assistência jurídica gratuita, no caso de necessidade.Assinale se:
- Ase somente o direito I estiver correto.
- Bse somente o direito II estiver correto.
- Cse somente os direitos I e II estiverem corretos.
- Dse somente os direitos II e III estiverem corretos.
- Ese todas os direitos estiverem corretos.