Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FGV 2009
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fg137888
- Banca
- FGV
- Órgão
- SAD-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
Em relação à receita pública, analise as afirmativas a seguir:I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.II. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.III. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, com as respectivas memórias de cálculo.Assinale:
- Ase nenhuma afirmativa estiver correta.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.