Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo — FGV 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- Código
- fg137946
- Banca
- FGV
- Órgão
- BADESC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Esculápio, brasileiro, casado, advogado, estando regular na sua atividade como eleitor, portador dos seus direitos políticos, inconformado com a política nacional e os desmandos dos governantes, promove ação popular incluindo como réus o Presidente da República, o Presidente o STF, o Governador do Estado de Santa Catarina e o Prefeito de Florianópolis, por prejuízos causados pelo programa federal de obras, com verbas destinadas a Estados e Municípios.Requer, também, a citação das empresas vencedoras dos processos licitatórios e as pessoas jurídicas, União Federal, Estado de Santa Catarina e Município de Florianópolis.Postula a declaração de inconstitucionalidade da lei que autorizou o programa federal e do decreto presidencial que liberou verbas aos entes federados. O Município requereu o seu ingresso no pólo ativo da demanda.Diante disso, pode-se afirmar que:I. a ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei e de decreto federal.II. o foro, por prerrogativa de função, regra geral, atinge também a ação popular.III. o ingresso do município no pólo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I for verdadeira.
- Bse somente a afirmativa II for verdadeira.
- Cse somente a afirmativa III for verdadeira
- Dse somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
- Ese somente as afirmativas II e III forem verdadeiras.