Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2010
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fg137959
- Banca
- FGV
- Órgão
- BADESC
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da concessão de serviço público, analise as afirmativas a seguir.I. As cláusulas contratuais relativas aos direitos e deveres dos usuários para utilização do serviço são consideradas essenciais.II. A Lei 8.987/95 possibilita a revisão das tarifas, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.III. As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado ou indeterminado, desde que seja garantido o ressarcimento do capital investido.IV. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo de concessão, por motivos de interesse público, denomina-se encampação.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas incisos II e IV estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.