Questão de Direito do Trabalho — Contratos de Trabalho Especiais — FGV 2010
Direito do TrabalhoContratos de Trabalho Especiais
- Código
- fg138551
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODEBA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei 4.860, de 26 de novembro de 1965, dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados e, no § 5º, trata dos serviços extraordinários executados pelo pessoal, em que estabelece que tais serviços serão remunerados com os seguintes acréscimos sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno:
- A20% (vinte por cento) para as duas primeiras horas de prorrogação.
- B60% (cinquenta por cento) para as demais horas de prorrogação.
- C50% (cem por cento) para as horas de refeição.
- D40% (vinte por cento) para as duas primeiras horas de prorrogação.
- E150% (cem por cento) para as horas de refeição.