Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg138608
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODESP-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Lei 8666/93 regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. No âmbito dessa lei, considere as afirmativas abaixo:I. Por ser uma lei federal, todas as empresas, brasileiras ou estrangeiras funcionando no território brasileiro, se subordinam ao regime dessa lei em todas as suas atividades.II. As licitações e contratos se referem apenas a obras contratadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com empresas privadas de engenharia e arquitetura, responsáveis por elas.III. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.IV. Contratos de Serviços da Administração Pública, inclusive de publicidade, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidos de licitações, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.São corretas apenas as afirmativas
- AI e II.
- BII e III.
- CI e III.
- DII e IV.
- EIII e IV.