Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg138624
- Banca
- FGV
- Órgão
- CODESP-SP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - Tipo 1
Com relação à revogação do ato administrativo, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AA revogação é de competência privativa da Administração Pública.
- BA revogação fundamenta-se no reexame do ato com objetivo de aferir a oportunidade ou a conveniência de sua manutenção no ordenamento jurídico.
- CA revogação é um ato administrativo unilateral desconstitutivo que tem como objetivo suprimir total ou parcialmente os efeitos de ato legítimo anterior.
- DA revogação se dá sempre ex officio, porque é ato praticado pela Administração Pública, em qualquer caso, sem a participação do Poder Judiciário.
- EA revogação pode ser efetivada pelo Poder Judiciário por meio de sentença declaratória de nulidade, desconstituindo o ato e seus efeitos.