Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg138904
- Banca
- FGV
- Órgão
- DETRAN-RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico - Contabilidade
Um dos pressupostos para a habilitação nas licitações é a exigência dos interessados de documentação descrita em Lei; uma delas é relativa a qualificação econômico-financeira, que se limitará ao Balanço Patrimonial e às demonstrações financeiras, certidão negativa de falência e garantia na modalidade:
- ACaução em dinheiro ou títulos da dívida pública, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
- BSeguro-garantia, limitada a 5% do valor estimado do objeto de contratação.
- CFiança bancária, limitada a 8% do Patrimônio Líquido.
- DDeclaração por escrito de solvência.
- EEm cheque, limitada a 10% do valor estimado do objeto de contratação.