Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg138906
- Banca
- FGV
- Órgão
- DETRAN-RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico - Contabilidade
Em relação às Sanções Administrativas pelo não cumprimento do contrato, o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a:
- ASuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
- BMulta de mora e rescisão bilateral do contrato e perda da garantia contratual.
- CMulta de mora, e se a mesma for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença.
- DDeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
- EDetenção, de três a cinco anos e multa.