Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2010
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- fg138914
- Banca
- FGV
- Órgão
- DETRAN-RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Técnico - Contabilidade
Os bens de uso especial são declarados inalienáveis. Sob o aspecto da inalienabilidade, também os bens de uso comum do povo possuem essa condição. Só perderão essa característica, na casa dos bens comuns do povo, se houver:
- ACessado a utilização do bem em destinação de serviço público.
- BDependência de interferência de pessoas que administrem o serviço público.
- CDeterminação legal de uso imediato do bem pela coletividade.
- DDanos provocados por causas naturais ao bem.
- ECondições especiais de uso individual e coletivo.