Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2010
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg139099
- Banca
- FGV
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Gestão em Saúde
O projeto de lei sobre concessão de anistia, aprovado em votação pelo Poder Legislativo, será:
- Aconvertido em decreto legislativo, uma vez que a matéria é um ato de competência privativa do Poder Legislativo.
- Benviado ao Presidente da República para sanção, rejeição ou apresentação de emenda ao projeto de lei.
- Cpromulgado, em razão da matéria, pelo Chefe do Poder Legislativo, descabendo a sanção presidencial.
- Denviado ao Presidente da República para sanção, que poderá ser expressa ou tácita.
- Econsiderado tacitamente vetado se não houver sanção do Chefe do Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.