Questões FIOCRUZ

A Lei de propriedade industrial foi regulamentada, no Brasil, pela Lei nº 9.279/1996. Em linhas gerais, ela visa garantir a exclusividade da exploração da propriedade industrial. No âmbito da Lei, é patenteável a invenção que atenda aos req…

A comparação, considerando a variação normal, entre a quantidade teórica e real de produto ou materiais produzidos ou utilizados é denominado:

No Brasil a habilitação de exportadores, importadores, despachantes, ajudantes de despachante, depositários, agentes de carga, operadores portuários, transportadores e pessoas físicas é competência exclusiva do(a):

De acordo com o art. 20 (inciso III), do Decreto nº 11.427 de 2 de março de 2023, é correto afirmar sobre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que:

O Incoterm com mínima obrigação e responsabilidade do vendedor, onde o comprador recebe a mercadoria no local de produção, na data combinada, cabendo a ele todas as despesas e riscos, desde a retirada no local designado até o destino final,…

“Modalidade de pagamento que oferece maiores garantias, tanto para o exportador como para o importador, por meio da qual, em conformidade com as instruções do cliente, o banco se compromete a efetuar o pagamento ao beneficiário, contra entr…

Documento que identifica a procedência de determinado bem, para efeitos de concessão de tratamento tarifário preferencial (isenção ou redução de imposto), previsto em acordos comerciais, devendo ser emitido em conformidade com as normas de…

De acordo com o art. 353 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759 de 2015, o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no país durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com s…

Segundo o art. 675 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, as infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 96; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, arts. 23,…

O Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), instituído pelo Decreto nº 660/1992, é um sistema informatizado que integra os dados de registro, monitoramento e controle das atividades de comércio exterior. A alternativa que apresenta…

O Sistema Geral de Preferências - SGP - constitui um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do imposto de importação incidente sobre determina…

O Incoterm onde o vendedor completa suas obrigações e finda sua responsabilidade quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador na data, ou dentro do período acordado, em local determinado no país de destino, descarregada do veícu…

O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou adotada uma das providências previstas para sua extinção, quer seja a reimportação ou a expo…

O regime aduaneiro especial, considerado um incentivo à exportação, que pode ser aplicado nas modalidades Suspensão, Restituição e Isenção, cujos atos concessórios poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levand…

O Convênio de Pagamento e Créditos recíprocos, surgido no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), refere-se à(ao):

Em regra, os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo serão concedidos à:

Foro multilateral responsável por regulamentar o comércio internacional, auxiliando seus membros a utilizá-lo(a) como meio para elevar os padrões de vida, criar empregos e melhorar a vida de suas populações. São princípios básicos: Não Disc…

Representa uma prática pela qual produtos de um país são introduzidos no comércio de outro país por um valor inferior ao valor normal dos produtos. Considerarse-á que um produto foi introduzido no comércio de um país importador por um preço…

A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivale…

O Sistema Harmonizado (SH) serviu de base para a elaboração da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM, composta de oito dígitos e utilizada pelos paísesmembros do Mercosul, em relação a terceiros países. Nesse sentido, os atributos específicos…