Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- fg139101
- Banca
- FGV
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico de Gestão em Saúde
Com relação aos direitos e garantias constitucionais, analise as afirmativas a seguir:I. A promoção da defesa do consumidor não está expressa no art. 5º da Constituição Federal/88; portanto, uma vez que sua eficácia dependa de lei infraconstitucional, não se pode afirmar que tenha adquirido status constitucional.II. A obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoa, independente de pagamento de taxa.III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seus interesses particulares, porém os de interesse coletivo ou geral não poderão ser prestados a particulares, sob pena de responsabilidade, uma vez que devem sempre estar resguardados sob a proteção do Estado.Assinale:
- Ase somente a afirmativa I estiver correta.
- Bse somente a afirmativa II estiver correta.
- Cse somente a afirmativa III estiver correta.
- Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.