Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FGV 2010
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- fg140113
- Banca
- FGV
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem
A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 que configura as infrações à legislação sanitária federal, determina que na hipótese de interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de:
- A15 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
- B30 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
- C45 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
- D60 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.
- E90 dias findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente liberado.