Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — FGV 2010
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- fg140117
- Banca
- FGV
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde - Desenvolvimento de Embalagem
A Lei Nº 6.437 de 20 de agosto de 1977 estabelece que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta Lei.O infrator será notificado para ciência do auto de infração:I. pessoalmente.II. pelo correio ou via postal.III. por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.Segunda a Lei Sanitária Federal, assinale:
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Cse todas as afirmativas estiverem corretas.
- Dse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.