Questão de Comunicação Social — Legislação de Comunicação Social — FGV 2010
Comunicação SocialLegislação de Comunicação Social
- Código
- fg140289
- Banca
- FGV
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde - Difusão Audiovisual em Saúde
A Constituição Brasileira, em seu Art. 5º, inciso XIV, diz que “é assegurado a todos o direito à informação".Para garantir o direito às informações exatas e sérias, sem comprometer o direito à livre manifestação do pensamento, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n.1.417) estabelece que:
- Anão poderá exercer a função de diretor ou gerente de empresa de televisão quem esteja no gozo de imunidade parlamentar.
- Bserviços de informação, divertimento e publicidade estão subordinados às finalidades de entretenimento e publicidade.
- Cas emissoras são obrigadas a retransmitir, diariamente, o programa oficial de informações dos Poderes da República.
- Das concessionárias deverão destinar um mínimo de 25% de seu tempo para transmissão de serviço noticioso.
- Emesmo com desmentido imediato, a veiculação de notícias falsas constitui crime que sujeita a concessionária à penalidade.