Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — FGV 2010
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- fg140383
- Banca
- FGV
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde - Educação Profissional - Saúde do Idoso
Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741) art. 39 “aos maiores de 65 anos (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares”. Baseado neste artigo, é correto afirmar que:
- Aé facultativa à Legislação Local a gratuidade nos meios de transportes para pessoas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos.
- Ba gratuidade só é considerada mediante carteira com autorização da prefeitura.
- Cqualquer pessoa acima de 70 anos poderá requerer a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos independente do local de moradia.
- Da gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos é somente assegurada a pessoas acima de 65 anos que comprovem insuficiência de renda.
- Enos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo, serão reservados 20% (doze por cento) dos assentos para os idosos, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para idosos.