Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2010
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- fg142516
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
São hipóteses que representam o exercício do controle político do Poder Legislativo sobre a Administração Pública, exceto:
- Aa competência para apuração de irregularidades pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
- Ba competência para o controle de legitimidade das despesas, que, a despeito da sua legalidade, não atendam a ordem de prioridade estabelecida no plano plurianual.
- Ca competência do Congresso para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- Da competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- Ea competência do Senado Federal para processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.