Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2010
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg142518
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Tem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade:
- Asomente o Ministério Público.
- Bsomente o controle externo ou corregedoria do órgão.
- Csomente o controle interno do órgão, em caráter sigiloso.
- Dsomente o Ministério Público, Tribunal ou Conselho de Contas.
- Equalquer pessoa que deseje ver apurada a prática de ato de improbidade.