Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2010
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- fg142520
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com relação aos contratos de concessão de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:I. Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.II. A tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e, somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.III. A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, inclusive os impostos sobre a renda, após a data da assinatura do contrato, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.IV. O poder concedente não poderá prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a modicidade das tarifas para os usuários.Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.