Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — FGV 2010
Direito EconômicoO Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
- Código
- fg142586
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
A Lei Antitruste brasileira foi criada para atender o mandamento constitucional da regulamentação da atividade econômica e financeira, no que se refere à repressão do abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Nesse sentido, é correto afirmar que
- Aa decisão do Plenário do Cade que comine multa ou imponha obrigação de fazer ou não fazer consubstancia-se em título executivo judicial. Durante o processo de execução, se necessário, será determinada a intervenção da empresa.
- Batos que possam limitar ou prejudicar a concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, não podem ser autorizados pelo Cade, mesmo que tenham por objetivo melhorar a qualidade de bens e serviços.
- Ca atuação do Cade é orientada pelos ditames constitucionais da liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
- Das disposições da Lei Antitruste somente são aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público são regulamentadas por leis específicas em relação à concorrência desleal.
- Eos responsáveis pela prática de atos que infrinjam a ordem econômica são sujeitos a diversas penalidades, sendo que, no caso de reincidência, as multas cominadas serão aplicadas no seu décuplo.