Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2010
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg142593
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Municipal
A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que
- Ao princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa.
- Bo princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.
- Co princípio da eficiência faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
- Do princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve estabelecer os seus contornos.
- Ea possibilidade de revogar os atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade é manifestação do princípio da legalidade.