Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FGV 2010
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- fg142789
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
A Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, passou a regular o Mandado de Segurança individual e coletivo, este introduzido pela Constituição de 1988.À luz dessa novel legislação, é correto afirmar que o Mandado de Segurança pode:
- Aser impetrado para atacar lei em tese.
- Bpermitir a prova pericial.
- Cadmitir dilação probatória.
- Dter o seu exercício sem prazo definido.
- Esomente ocorrer mediante prova pré-constituída.