Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2010
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg142792
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
Caio, auditor fiscal estadual, é surpreendido com a instauração de processo administrativo disciplinar, contendo fatos que a Comissão entendeu qualificar sanções administrativas.O acusado foi cientificado pessoalmente e defendeu-se, sem a presença de advogado, dos fatos narrados, produzindo todas as provas necessárias ao deslinde da questão analisada, sendo a conclusão da Comissão de Inquérito, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de trinta dias.Caio consulta alguns amigos e estes lhe informam de que haveria necessidade da presença de advogado na defesa dos seus interesses, mesmo em se tratando de processo administrativo.Diante de tais informações, procurou advogado para verificar da possibilidade de revisão do ato punitivo, que reputou injusto.A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:I. os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório exigem defesa técnica, mesmo no processo administrativo disciplinar;II. o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar permite que o próprio acusado apresente sua defesa;III. exige-se a comunicação pessoal dos fatos ao acusado, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa, no processo administrativo disciplinar;IV. a lei pode dispensar a presença de advogado em determinados processos, inclusive administrativos, o que não macula o princípio do devido processo legal;V. observado que o acusado defendeu-se e produziu provas, não há mácula no processo administrativo disciplinar.Assinale:
- Ase somente as afirmativas II, III, IV e V forem verdadeiras.
- Bse somente as afirmativas II e IV forem verdadeiras.
- Cse somente as afirmativas I, II e IV forem verdadeiras.
- Dse somente as afirmativas I e V forem verdadeiras.
- Ese somente a afirmativa III for verdadeira.