Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2010
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fg142794
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
Fábio adquiriu, por escritura pública devidamente registrada no ofício imobiliário competente, imóvel urbano constituído por apartamento, com cento e vinte metros quadrados, em prédio residencial, com habite-se outorgado pelo município de Macapá, tendo utilização regular do bem, sem ofender direitos de vizinhos ou terceiros.Tendo em vista pressão do movimento dos sem-teto, o Prefeito da cidade resolve despejar todos os proprietários do prédio ocupado por Fábio, aduzindo necessidade social e propondo a desocupação voluntária, sem pagamento de qualquer indenização.Diante de tais circunstâncias, sobre o direito de propriedade, analise as seguintes afirmativas:I. é absoluto e no caso descrito permitiria a defesa pelo proprietário do bem, notadamente judicial;II. é relativo, mas no caso concreto, o proprietário estaria resguardado pela lei civil;III. permite-se a desapropriação, por interesse social, mediante prévia indenização;IV. a requisição do bem particular somente pode ocorrer mediante perigo público iminente, o que não é o caso;V. o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da coisa, defendendo-a das agressões injustas.Assinale:
- Ase somente as afirmativas II, III, IV e V forem verdadeiras.
- Bse somente as afirmativas III e IV forem verdadeiras.
- Cse somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
- Dse somente as afirmativas I, II e V forem verdadeiras.
- Ese somente a afirmativa III for verdadeira.