Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg142799
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
No que tange aos Recursos Administrativos cabíveis dos atos decorrentes da licitação, é correto afirmar que:
- Aos recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitantes poderão ter efeito suspensivo em razão da faculdade discricionária da Administração.
- Bo prazo para interposição de recurso no caso de revogação da licitação efetuada na modalidade convite será de 2 (dois) dias úteis.
- Cos licitantes habilitados somente poderão exercitar a faculdade recursal se forem desclassificados nas fases de julgamento das propostas técnicas e das propostas de preço, nas licitações do tipo "melhor técnica" e "técnica e preço".
- Do prazo para interposição de recurso terá início a partir da intimação do ato ou lavratura da ata, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.
- Ea intimação dos interessados quanto ao ato de julgamento das propostas deve ser, em qualquer hipótese, cumprida mediante publicação na imprensa oficial, a fim de que não se restrinja o direito de recurso.