Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2010
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg142846
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal da Receita Estadual - Prova 1
Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela administração pública no caso de:
- Amodificação do projeto ou de suas especificações.
- Bconveniência na substituição da garantia de execução do contrato.
- Cnecessidade de modificação do regime de execução da obra ou serviço.
- Dnão cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
- Eocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.