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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2010

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg142956
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 1
Com relação às licitações, assinale a alternativa correta.
  1. AComo lei geral, a Lei 8.666/93 aplica-se integralmente a todas as contratações públicas, sem admitir qualquer forma de derrogação.
  2. BSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o regulamento de licitações simplificado aprovado mediante decreto fundamentado em autorização legal específica para disciplinar os procedimentos licitatórios de empresas estatais em regime de livre concorrência.
  3. CAdmite-se a inversão de fases nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei n.º 8.666/93.
  4. DSão modalidades de licitação, exclusivamente: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
  5. EConfigura hipótese de dispensa de licitação compras de valor máximo correspondente a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado para adoção da modalidade concorrência (R$ 650.000,00).
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GabaritoB — Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional o regulamento de licitações simplificado aprovado mediante decreto fundamentado em autorização legal específica para disciplinar os procedimentos licitatórios de empresas estatais em regime de livre concorrência.

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