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Questão de Direito Administrativo — Parcerias público-privadas — FGV 2010

Direito AdministrativoParcerias público-privadas
Código
fg142960
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 1
Com relação às parcerias público-privadas, disciplinadas pela Lei n.º 11.079/04, analise as afirmativas a seguir.I. Caso haja expressa previsão no edital de licitação de parceria público-privada, as propostas econômicas podem ser apresentadas de forma escrita com lances posteriores em viva voz.II. Não se admite a contratação de seguro-garantia de seguradoras não controladas pelo Poder Público como forma de garantia das obrigações contraídas pelo parceiro público.III. É obrigatória a constituição de sociedade de propósito específico previamente à celebração do contrato de parceria público-privada, na modalidade administrativa ou patrocinada, podendo esta assumir forma de companhia aberta e negociar ações no mercado de valores mobiliários.Assinale:
  1. Ase somente a afirmativa I estiver correta.
  2. Bse somente a afirmativa II estiver correta.
  3. Cse somente a afirmativa III estiver correta.
  4. Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
  5. Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

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