Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2010

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fg142961
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Rendas - Prova 1
A respeito da validade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AA Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.
  2. BO Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que atos eivados de vício devem ser obrigatoriamente anulados pela Administração Pública, desde que deles não se originem direitos.
  3. CA cassação é forma de extinção por meio da edição de ato administrativo com base em critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública.
  4. DO processo administrativo é pressuposto necessário à invalidação dos atos administrativos.
  5. EOs atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, que determina a inversão do ônus da prova em juízo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro pode convalidar atos inválidos, desde que sanáveis e que não acarretem lesão ao interesse público e nem prejuízo a terceiros.

Link permanente: /questoes/fg142961