Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — FGV 2010
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- fg143129
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Rendas - Prova 3
Com relação à proteção da ordem econômica e da concorrência, analise as afirmativas a seguir:I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante.II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva.III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional.Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse somente a afirmativa III estiver correta.
- Ese todas as afirmativas estiverem corretas.