Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg143338
- Banca
- FGV
- Órgão
- DETRAN-RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Tem-se como um dos atributos dos atos administrativos a imperatividade. Assinale a alternativa a seguir que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo:
- AÉ a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
- BÉ a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- CÉ a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.
- DÉ a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.
- EÉ a qualidade que indica o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato.