Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2010
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg143342
- Banca
- FGV
- Órgão
- DETRAN-RN
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Aponte, dentre as alternativas a seguir, a que se amolda perfeitamente ao conceito de discricionariedade nos atos administrativos:
- AMargem de liberdade conferida pela lei ao administrador, a fim de que este cumpra o dever de integrar com sua vontade ou juízo a norma jurídica, diante do caso concreto, segundo critérios subjetivos próprios, a fim de dar satisfação aos objetivos consagrados no sistema legal.
- BPor existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma.
- CAtributo do ato pelo qual se impele à obediência, ao atendimento da obrigação já imposta, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para induzir o administrado a observá-la.
- DA militância, em favor de determinado ato, de uma presunção juris tantum de legitimidade.
- EAtos que têm por destinatário uma categoria de sujeitos inespecificados, porque colhidos em razão de se incluírem em uma situação determinada ou em uma classe de pessoas.