Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FGV 2011
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- fg143894
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Prova 1
O Prefeito do Município de Florestal está interessado em construir um hospital público e, devido à sua localização conveniente, pretende fazê-lo em um terreno desocupado de propriedade do Estado em que localizado o Município. Entretanto, em razão de divergências políticas, o Governador do Estado se recusa a ceder o imóvel para a Prefeitura. Considerando a situação hipotética narrada, indaga-se: é juridicamente possível ao Município desapropriar o imóvel de propriedade do Estado?
- ASim, pois o terreno público em questão encontra-se desafetado e, por isso, é passível de desapropriação.
- BSim, desde que mediante autorização legislativa e prévia indenização em dinheiro.
- CSim, pois deve prevalecer, nesse caso, o interesse público municipal a justificar transferência compulsória do bem para a construção do hospital.
- DNão, pois os bens públicos são imprescritíveis e, portanto, não são passíveis de desapropriação.
- ENão, pois a desapropriação de bens públicos submete- se a restrições, não sendo possível ao Município desapropriar bens de propriedade dos Estados ou da União.