Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg143895
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno - Prova 1
A respeito do regime constitucional da função pública, é correto afirmar que
- Aas funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Bos servidores públicos devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
- Co direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
- Da vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
- Ea acumulação de cargos e de empregos públicos é admitida quando houver compatibilidade de horários.