Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg144195
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
A respeito do regime de responsabilidade dos servidores públicos em âmbito federal, é correto afirmar que
- Ao servidor público responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ao passo que a responsabilidade civil é exclusiva da Administração Pública.
- Bembora as instâncias penal e administrativa sejam independentes, a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula a instância administrativa.
- Cas sanções administrativas não podem cumular-se com as sanções civis decorrentes de uma mesma infração funcional, sob pena de bis in idem.
- Da ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
- Ea responsabilidade do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.