Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2011
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fg144196
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1
O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente
- Aincorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.
- Bincorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
- Ccorreta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.
- Dcorreta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.
- Ecorreta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.