Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2011
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- fg144288
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.O regime disciplinar do servidor público federal determina que
- Aa advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.
- Ba demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.
- Ca demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- Da punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.
- Ea responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.