Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg144292
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que
- Aa indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.
- Bos atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
- Ccaso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.
- Do Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.
- Ea responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.