Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2011
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fg144295
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário
Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está
- Aa incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- Bo desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato.
- Ca ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.
- Do vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.
- Ea inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.