Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2011
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- fg144348
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
A responsabilidade civil da administração pública acarreta a
- Acorresponsabilidade imediata do agente público, sempre vinculada à existência de culpa pelos danos que causar a terceiros no exercício de suas funções.
- Bresponsabilidade integral e da pessoa jurídica de direito público, salvo se a vítima não conseguir provar a culpa do agente público.
- Cresponsabilidade subsidiária do ente estatal, bem como das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
- Dresponsabilidade subjetiva dos prestadores de serviços públicos, desde que estes sejam remunerados.
- Eresponsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.