Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2011
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg144387
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2011
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar que
- Aa celebração de contrato verbal é vedada pela lei, sendo nula e não produzindo efeitos.
- Ba rescisão contratual se dá privativamente pela via administrativa.
- Cé vedado o contrato com prazo de duração indeterminado.
- Da declaração de nulidade do contrato não opera retroativamente para desconstituir os efeitos jurídicos já produzidos.
- Ea nulidade exonera a administração do dever de indenizar o contratante pelo que este houver executado.