Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FGV 2012
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fg144572
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MA
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Ana da Silva, servidora estadual, formula junto à Administração pleito para obter autorização para a venda de empadinhas na repartição em que trabalha, durante o horário de almoço e sem prejuízo do desempenho de suas atribuições. A Administração não responde ao seu requerimento.Considerando que a legislação daquele estado nada menciona quanto ao silêncio da Administração, assinale a afirmativa correta.
- AO silêncio administrativo viola o direito de petição, a todos assegurado pelo artigo 5º, XXXIV, “a”, da Constituição, e produz como efeito jurídico, via de regra, a autorização tácita para a prática de atos.
- BApenas nas hipóteses em que a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a concordância do Poder Público.
- CA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de longa data considera inconstitucional a aprovação tácita de pleitos de particulares por meio do silêncio da autoridade administrativa.
- DO silêncio administrativo somente deixa de produzir efeitos de aprovação tácita nas hipóteses em que houver ônus para a Administração, como nos casos de utilização privativa de bem público ou parcelamento de débitos, não em relação aos atos de pura autorização para a prática de atos.
- ECom a ausência de manifestação por parte da Administração, presume-se a sua aceitação, tendo o Poder Público o prazo de cinco anos para rever seu ato, proferindo negativa expressa, sob pena de decair do seu direito.