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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FGV 2012

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
fg144573
Banca
FGV
Órgão
PC-MA
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
O Estado do Maranhão resolveu realizar a concessão de serviço público para a operação de uma rodovia estadual.Considerando a situação fática apresentada, assinale a afirmativa correta.
  1. AA concessão de serviço público, tal como no caso, deve ser realizada mediante licitação, em modalidade a ser definida conforme o valor da obra necessária.
  2. BO critério de julgamento previsto no edital de concessão de serviço público somente poderá ser o da menor tarifa pelo serviço prestado.
  3. CAs responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva.
  4. DA outorga do contrato de concessão de serviço público, deve ser sempre precedida de autorização legislativa, ao licitante vencedor.
  5. EA concessão poderá ser transferida a terceiros, direito que assiste ao concessionário e que não necessita de anuência por parte do poder concedente.
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GabaritoC — As responsabilidades penal e administrativa dos agentes operadores da concessionária são subjetivas, já a civil, quanto ao serviço da concessionária, será objetiva.

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