Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2012
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- fg144757
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração
No que tange ao orçamento público, é INCORRETO afirmar que
- Aa proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor‐se‐á de Mensagem, que conterá exposição circunstanciada da situação econômico‐financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis, Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas.
- Ba Lei Orçamentária Anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
- Co fato de a LOA conter três orçamentos não fere o princípio da unidade.
- Da Constituição destaca, ainda, que os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
- Eos orçamentos fiscal e de investimentos, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades inter‐ regionais, segundo o critério de distribuição de renda, nos termos da Constituição da República.