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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2012

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg145256
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Processo Legislativo
A Constituição de 1988 prevê três espécies de lei orçamentária, a saber, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual. Além disso, veicula várias normas orçamentárias. A propósito do orçamento, assinale a alternativa correta.
  1. AO plano plurianual está sujeito à apreciação conclusiva ou terminativa da comissão mista de orçamento.
  2. BUma vez encaminhado o projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República não poderá mais propor alterações.
  3. CÉ cabível medida judicial contra ato omissivo do Chefe do Poder Executivo consistente na ausência de repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
  4. DA criação de cargos ou aumento de remuneração nas empresas públicas depende de prévia dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
  5. EEm caso de déficit das empresas públicas, o Poder Executivo poderá abrir créditos extraordinários por meio de medida provisória.
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GabaritoC — É cabível medida judicial contra ato omissivo do Chefe do Poder Executivo consistente na ausência de repasse dos duodécimos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Legislativo.

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