Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FGV 2012
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- fg145346
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
A Administração Pública, ao aplicar as normas que lhe são direcionadas, deverá buscar a interpretação que melhor atenda ao fim público.Nesse sentido, é correto afirmar que
- Aa nova interpretação deve se aplicar retroativamente, atingindo os fatos pretéritos já consolidados com a interpretação anterior.
- Ba nova interpretação não se aplica aos fatos pretéritos, respeitando a irretroatividade, salvo se representar economia financeira.
- Cse coloca ilegal e afrontoso à isonomia; a mudança de interpretação anterior guardava coesão com a literalidade e a ratio da norma.
- Da nova interpretação é possível, respeitando o melhor atendimento ao fim público e a vedação da sua aplicação retroativa.
- Ea nova interpretação é possível, desde que feita dentro da competência discricionária da Administração, e de forma retroativa para respeitar a isonomia.