Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2012
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fg145350
- Banca
- FGV
- Órgão
- Senado Federal
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Assessoramento em Orçamentos
Extrai-se da jurisprudência dominante do STJ que a improbidade administrativa, por ato administrativo tido como violador de princípio, aperfeiçoa-se somente
- Acom a transgressão do princípio.
- Bmediante prova de prejuízo ao erário.
- Cse comprovada má-fé do servidor.
- Dnos atos vinculados, independentemente da subjetividade da conduta.
- Eem face de comprovada conduta culpável.