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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2012

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg145451
Banca
FGV
Órgão
Senado Federal
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Administração
A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AA intimação deverá conter identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, além da finalidade da intimação.
  2. BO desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
  3. CA intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
  4. DNo caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
  5. EAs intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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GabaritoB — O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

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